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DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08H ÀS 13H E 14H ÀS 17H

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LISTA DE CONTAS PÚBLICAS - LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL

ID DESCRIÇÃO ANO TIPO PERIODO DATA DETALHES
23 LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas. 2022 Não especificado Anual 22/12/2021
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