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DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08H ÀS 13H E 14H ÀS 17H

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/10/2013
Número
327
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a anistia de multas e juros e parcelamento de Créditos Tributários ou não Tributários, devidos ao cofre municipal de Riacho da Cruz, vencidos ou vincendos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 327
Alteram ou Revogam - 327/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 327/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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