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DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08H ÀS 13H E 14H ÀS 17H

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2013
Número
322
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera os dispositivos da lei 255/2007- da Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

Arquivos

Número: 322
Alteram ou Revogam - 322/2013
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Lei Consolidada - 322/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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