Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/05/2025 |
Número | ||
724 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. |
Arquivos
Número: 724 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 724/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 724/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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