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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2025
Número
755
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreta ponto facultativo 26 de Dezembro de 2025.

Arquivos

Número: 755
Alteram ou Revogam - 755/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 755/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/01/2026 - 09:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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