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DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08H ÀS 13H E 14H ÀS 17H

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/08/2021
Número
458
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 275/2008 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL-FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.

Arquivos

Número: 458
Alteram ou Revogam - 458/2021
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Lei Consolidada - 458/2021
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