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DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08H ÀS 13H E 14H ÀS 17H

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/06/2021
Número
7
Legislatura
2021-2024
Ementa
Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 20-A e 20-B a Lei nº. 413 de abril de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2021
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Lei Consolidada - 7/2021
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