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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/04/2021 |
Número | ||
5 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Art. 1º Fica instituído o Código de Postura do Município de Riacho da Cruz-RN, tendo como finalidade instituir as normas disciplinadoras de higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes. |
Arquivos
Número: 5 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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