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DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08H ÀS 13H E 14H ÀS 17H

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2021
Número
449
Legislatura
2021-2024
Ementa
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 255, DE 01 DE MARÇO DE 2007 E SUAS ALTERAÇÕES. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 449
Alteram ou Revogam - 449/2021
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Lei Consolidada - 449/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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