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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/10/2013 |
Número | ||
332 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual N.º 317/2012 para atender despesa com Convênio celebrado junto ao Ministério das Cidades e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 332 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 332/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 332/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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