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DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08H ÀS 13H E 14H ÀS 17H

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/10/2013
Número
329
Legislatura
2013-2016
Ementa
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE 40 PARA 30 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 329
Alteram ou Revogam - 329/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 329/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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