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DE SEGUNDA A SEXTA DAS 07H ÀS 13H

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Regulamentação LAI

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A sigla LAI refere-se à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que regulamenta o direito de acesso às informações públicas no Brasil. Esta lei permite que qualquer cidadão, física ou jurídica, solicite e receba informações públicas de órgãos e entidades do governo, sem precisar justificar o motivo.


Documentos

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DECRETO Nº 724 - REGULAMENTA LAI

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